Moradores de rua terão direito de abrir contas-poupança na Caixa Econômica Federal sem ter de apresentar comprovantes de residência. A determinação, em caráter liminar, é da Justiça de São Paulo.
Para o juiz autor da decisão, Danilo Almasi Santos, ao privar moradores de rua de abrirem conta-poupança, a Caixa contribui para que os recursos deles sejam corroídos pela inflação. Segundo ele, isso provoca “a manutenção dessas pessoas na pobreza e na marginalização, não permitindo a retomada da vida com o mínimo de dignidade”.
O caso chegou à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ano passado. Durante o 1º Mutirão da Cidadania, o Ministério Público foi procurado por um morador de rua, dono de uma “Conta Fácil Caixa”, que não conseguia depositar seu dinheiro numa poupança. A alegação do banco era que, por ser morador de rua, ele não tinha residência fixa.
Segundo o Ministério Público, a Caixa informou que segue uma orientação do Banco Central que exige a apresentação de comprovante de residência para a abertura de conta-poupança. A prática é exigida para evitar o uso de “laranjas” em contas usadas para lavagem de dinheiro. Mas esclareceu que, no caso de contas-poupança, não há necessidade de comprovar residência, bastando apenas o Número de Identificação Social, e que a movimentação seja de baixos valores, como prevê resolução do Banco Central.
Em nota, a Caixa afirma que é referência em caderneta de poupança para a população brasileira e que, se necessário, irá providenciar sua defesa no processo.
(Agência Brasil, edição:Talita Cavalcante, 14.04.2011)
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A foto que ilustra a matéria acima é da publicação dohttp://www.jfnoticias.com/noticias/jf_e_regiao/secretaria_de_assistencia_social_lanca_cartilha_sobre_os_direitos_do_morador_de_ruade 22 desetembro de 2010. Achei uma grande iniciativa.
Leiam :
Secretaria de Assistência Social lança cartilha sobre os direitos do morador de rua
A Secretaria de Assistência Social (SAS) da Prefeitura, em parceria com a Pastoral de Rua e o Fórum Municipal da População de Rua, lançam na tarde desta quarta-feira,22, a cartilha “Direitos do Morador de Rua – Um guia na luta pela dignidade e cidadania”. O evento acontece às 16h, no Centro de Referência da Assistência Social (Creas) - População de Rua, localizado na rua Osório Almeida, 950, Poço Rico. O lançamento contará com a presença de cerca de 60 usuários.
O coordenador da pastoral, Matheus Geraldo Xavier, fará a apresentação da cartilha e abordará sua importância e utilidade. “É positivo construir e marcar a presença da população de rua como sujeito portador de direitos. Temos como enfoque recuperar e afirmar a dignidade dessas pessoas”, declara.
A cartilha foi desenvolvida pelo Ministério Público de Minas Gerais e teve lançamento oficial em Belo Horizonte. Além de informações sobre leis e direitos do morador de rua, o material tem espaço ainda para a identificação e foto, endereços e telefones para quem precisar procurar ajuda e indicações sobre procedimentos.
Nas próximas semanas serão realizados encontros com os usuários interessados em aprofundar o conhecimento sobre os conteúdos da cartilha. A cada semana será abordado um capítulo. A proposta é fazer um encontro semanal sempre no Creas População de Rua. A secretária de Assistência Social, Silvana Barbosa, percebe o lançamento da cartilha como um momento de se atentar também para o outro lado “A população de rua tem direito de ir, vir e permanecer. É Importante que nós saibamos conjugar o nosso trabalho com esses direitos e deveres em conjunto com a sociedade.”
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